O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) considerou de “ilegais as negociações com o Senegal”. O partido entende que a lei sobre a revisão do acordo da Zona de Exploração Conjunta entre a Guiné-Bissau e o Senegal, não está a ser respeitada e alerta que o comportamento desta natureza só espelha que as pessoas “querem fazer negócios que não refletem o interesse dos guineenses”.
Em conferência de imprensa promovida hoje, 07 de Agosto 2018, na sua sede nacional em Bissau, os libertadores afirmam que a negociação sobre a revisão do acordo da Zona Marítima de Exploração Conjunta entre a Guiné-Bissau e o Senegal “é da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular (ANP)”.
No entendimento deste partido, o processo está a ser conduzido de “forma precipitada” da parte guineense.
João Bernardo Vieira, porta-voz do PAIGC, sustentou a sua tese, evocando o Artigo 85º, alínea h) da Constituição da República que estipula que “a limitação da fronteira é da exclusiva competência da ANP, e não uma competência partilhada com a Presidência da República”.
O porta-voz dos libertadores disse ainda que a comissão negocial criada não emana, aos olhos do PAIGC, de uma visão partilhada com a Assembleia Nacional Popular, ressalvando que “não obstante ter um elemento do parlamento guineense”.
Para os libertadores, o quadro político atual não oferece tranquilidade necessária para uma discussão séria do assunto “extremamente importante”, assim como “muito complexo” e sugerem que seja tratado bem, porque precisa de sensibilidade de todos os guineenses.
“Portanto, quando as pessoas estão a criar situações de não respeitar as leis, leva-nos a concluir que está em causa um negócio. Temos o Parlamento já no final de mandato, o porquê de apressar as negociações para a revisão do acordo sobre as fronteiras marítimas e terrestres”, questiona João Bernardo vieira.
Neste sentido, o político apela aos responsáveis para ponderarem e aguardarem por um governo eleito democraticamente para prosseguir com a revisão do acordo, sublinhando que o atual executivo tem apenas uma missão, a de organizar e realizar as eleições legislativas de novembro próximo.
Recorde-se que na redação do Artigo 85º está escrito o seguinte: 1 – Compete à Assembleia Nacional Popular: h) “Aprovar os tratados que envolvam a participação da Guiné-Bissau em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o governo entenda submeter-lhe”.
Por: Sene CAMARÁ
Foto: SC
