O Estado e seus departamentos governamentais ao prosseguirem os seus fins têm, naturalmente, necessidades económicas cuja satisfação implica despesas – despesas públicas. Por isso, o Estado e as entidades públicas desenvolvem uma atividade tendente, por um lado, à obtenção dos meios económicos suscetíveis de assegurar a satisfação das necessidades públicas, por outro, ao correto emprego dos meios obtidos. E a Guiné-Bissau não faz exceção. As receitas coativas ou de direito público são autoritariamente fixadas pelo Estado, por via legislativa (taxas, impostos, multas, coimas).
A Guiné-Bissau, enquanto país soberano tem sua constituição e demais leis. Para o seu funcionamento e a gestão corrente do Governo precisa coletar impostos para cobrir suas despesas públicas (financiamento do Orçamento Geral do Estado). A confiança depositada no Governo para a realização do desenvolvimento desejado pelo povo, é uma das razões legais que leva o executivo a apresentar o OGE ao povo através dos seus representantes [deputados] na Assembleia Nacional Popular (ANP), considerando que a cobertura orçamental será executada com a contribuição do povo através dos impostos e das taxas.
Compete à ANP, ou seja, o Povo fazer e votar as leis fiscais, assim como fiscalizar a execução de programas de governação, objeto do orçamento. Uma vez aprovado e promulgado o OGE, considera-se que a população guineense aceitou as propostas (programa) do Governo, incluindo os impostos e as taxas.
Temos assistido as reformas fiscais há quase uma década, que só se trata de taxas e não propriamente o direito fiscal, ou seja, as normas jurídicas tributárias, muito menos a fiscalidade como fonte da aplicação das normas. Lê-se no OGE 2018 o aumento, mais uma vez do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços (IGV). Esse imposto que vigorava com a taxa de 15% até 2015, passou para 17%. Durante esse período [2015-2018] o país vive uma crise política que, naturalmente, tem afetado a economia nacional, o normal funcionamento do aparelho do Estado e consequentemente teve impacto na qualidade de recolha de impostos e taxas através da Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) sob dependência do Ministério da Economia e Finanças. Porém, no OGE 2018 foi aprovado a nova taxa de 19%, (ou seja dentro de 4 anos houve um aumento de 4% deste imposto).
O IGV é um imposto indireto (incluído no preço a pagar) que concerne mais parte dos produtos consumidos e prestações de serviços na República da Guiné-Bissau. Este imposto calculado nas vendas/serviços é faturado e declarado ao Estado. A matéria coletável do imposto é na base do volume de negócios sem taxas. Neste caso, toda a população guineense (nacional e estrangeiro) paga o referido imposto que incide sobre pessoas singulares e coletivas.
A fragilidade e desconhecimento da matéria por parte dos deputados da ANP e falta depedidos de parecer às instituições credíveis sobre a fiscalidade guineense tem dificultado a população e os pesquisadores a interpretação e compreensão da missão dos representantes do povo, no que tange a ambição e aprovação das leis fiscais, infelizmente aprovados pela política e carece da sustentabilidade analítica e económica.
Como supracitado, a economia nacional tem enormes dificuldades para fazer face aos indicadores da pobreza com relação ao PIB publicado pelos sucessivos governos (que manifesta dúvidas!?) e o setor privado que é a coluna vertebral da nossa economia se vive uma instabilidade e falta de confiança com seus parceiros nacionais (Bancos…) e internacionais (fornecedores…).
É bom salientar que a Guiné-Bissau vive mais de importações que as exportações (balança comercial sempre deficitária), ora o IGV é suportado pelo último consumidor, neste caso as empresas antecipam os pagamentos ao Estado (IGV 1ª fase) com possibilidade de recuperar os referidos impostos nas vendas e serviços realizados (IGV2ª fase).
Considerando os fatos demonstrados, o aumento do IGV tem repercussões no poder da compra da população e o Estado, tendo em conta o aumento dos custos ligados ao produto ou serviço solicitado.
Estado: a recolha do IGV vai aumentar de 2% caso o IGV coletado for superior ao IGV dedutível (declaração mensal o mais tardar 15 do mês seguinte).
Economia–Social: Mesmo mantendo a taxa de IGV de 10% para os produtos da 1ª necessidade, os custos relativos a esses produtos constituem a formação do preço da venda, neste caso os serviços solicitados a APGB, CNC, Agenciamento, comissões bancárias, telecomunicações e outros, condicionam o aumento da inflação no mercado nacional. O baixo poder da compra é um indicador da pobreza e a má comercialização recente de castanhas de caju provocou o aumento deste indicador e tomando em consideração a reclamação constante da vida do trabalhar guineense (reajusto salarial). É bom sublinhar que o salário baixo e atrasado tem repercussões sobre o mercado nacional: quanto mais compras e serviços solicitados, mais impostos e taxas para o Estado. A criação de outras fontes de rendimento e a luta contra desemprego devia servir o prato político da atualidade, fator esse que pode reduzir o nível da pobreza e contribuir para o crescimento económico.
Fiscalidade: as dificuldades que os governos têm tidos para a cobertura do OGE é uma das razões fundamentais para a reforma fiscal guineense no seu todo. Rever as normas jurídicas tributárias, as incidências, as isenções e a matéria coletável.
O alargamento do prato fiscal ou base tributária guineense seria o melhor método para obtenção de mais receitas fiscais, em vez de aumento sistemático de taxas para poucas e mesmas empresas coletarem. O cumprimento rigoroso das pessoas singulares e coletivas na incidência dos impostos e análise profunda e aceitável das isenções, eficiência na fiscalização, facilitar a declaração e a interpretação fiscal face ao contribuinte (gerir suas garantias).
Contabilidade: envolver os técnicos das contas e as universidades nos debates que devem anteceder as reformas fiscais; promover concertação entre expertos de fiscalidade e de contabilidade, acentuar o controlo na fuga ao fisco e fiabilizar informações financeiras e contabilísticas.
O imposto não tem carater sancionatório!
Apenas minha modesta contribuição.
Mamadú Serifo Baldé
Mestre em Contabilidade e Finanças
Consultor em Gestão e Professor da
Universidade Lusófona da Guiné (ULG)
Concordo plenamente, irmão , sobre tudo nos último días , o nosso Governo aumentou 2% de taxas de IGV , ha um dito basta salientar aquí, se deitarmos um pedaço de carne e um milhão de fcfa, ao rato ele não vai levar dinheiro. É melhor criarmos emprego jovem, porque quanto mais emprego mais dinheiro. ..
Corno plenamente com esta visão de que o acesso do imposto mata o imposto. E tem muitas coisas que deveriam ser votadas naquele parlamento menos o aumento da taxa de imposto.. o salário do guineense já é de se lamentar. Imagina se aumentarmos o imposto aí sim que o imposto vai morrer de verdade
O nosso povo precisa ser reprentados por deputados com nível acadêmico aceitável quiça permite o povo por via desta representação se esclarecer sobre seus direitos e dever assim como a dita sensibilização para a uma mudança de consciência positiva deste povo martirizado… Obrigado querido Irmão
Concordo plenamente com a sua visão relativamente aos impostos.