O Partido da Renovação Social (PRS) considerou hoje, 24 de fevereiro 2017, “inconstitucional e ilegal”, no espaço e no tempo, a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular que chumbou o pedido de agendamento do programa de Governo para a segunda sessão ordinária que, igualmente, não foi agendada por falta de matéria de trabalho.
A reação dos renovadores vem na sequência do repúdio à deliberação da Comissão Permanente que, na quarta-feira, inviabilizou o pedido de agendamento do programa de Governo de General Úmaro Sissoco Embaló por ser um Governo ilegal, porque, segundo o argumento da Comissão Permanente da ANP, não resultou do Acordo de Conacri.
Segundo o documento lido na voz do porta-voz do partido, Victor Pereira, a decisão é viciada, porque conforme disse a “Comissão Permanente não é competente para se pronunciar sobre a legitimidade ou não do Governo e muito menos sobre a interpretação do Acordo de Conacri”.
Para esclarecer a situação de agendamento ou não da sessão, Victor Pereira explicou que a bancada parlamentar do seu partido já avançou com um recurso à plenária que, de acordo com o porta-voz, tem a competência de decidir sobre a marcação da sessão.
A decisão, segundo Victor Pereira, foi tomada porque o PRS foi obrigado a fazê-lo depois da deliberação “inconstitucional e inexistente do presidente da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá”, justifica.
“A Comissão Permanente apenas estaria habilitada a praticar os atos nos intervalos das sessões, quer sejam ordinárias ou extraordinárias se Assembleia Nacional Popular deveria agendar as quatro (04) sessões ordinárias por ser obrigatória, condição sem a qual a Comissão Permanente não funciona validamente. Deste modo, como a competência da Comissão Permanente depende do funcionamento das sessões plenárias, portanto os atos assim praticados estão desprovidos de quaisquer efeitos jurídicos por serem inexistentes”, assegurou o político, que, entretanto, avançou neste particular que, a referida situação evidência que o “elemento de bloqueio é o próprio presidente da Assembleia Nacional Popular, por ser quem detém a competência de convocar as reuniões plenárias”.
Relativamente ao agendamento do programa de Governo chumbado pela Comissão Permanente da ANP, Victor Pereira informou que o programa é submetido à Assembleia Nacional Popular acompanhado duma exposição do Primeiro-Ministro. Acrescentou ainda que a reunião para apresentação do programa de Governo é marcada pelo presidente do parlamento de acordo com o Primeiro-ministro, pelo que a Comissão Permanente não tem qualquer intervenção no decorrer do aludido procedimento, por isso considera inconstitucional e ilegal no espaço e no tempo a referida deliberação.
Sobre o ‘Acordo de Conacri’, Victor Pereira acusa o mediador da crise guineense de falta da imparcialidade na resolução dos problemas, porque conforme disse, Alpha Condé [Mediador da crise guineense] não conseguiu provar, em documento assinado pelas partes, o consenso à volta de um nome para primeiro-ministro, durante a negociação de Conacri.
“A este senhor mediador/presidente, o Partido da Renovação Social quer chamar atenção, de que apesar da crise política vigente, a Guiné-Bissau vive um clima de paz social, onde ninguém é assassinado, e onde a ninguém é negado exercer os seus mais elementares direitos. O mesmo já não se pode dizer, em alguns países da sub-região, onde numa simples manifestação de reivindicação justa para garantir o acesso ao ensino e à saúde se desemboca, na maior parte das vezes, em violência e mortes”, notou.
“Chegou ao nosso conhecimento de que o Presidente Mediador Alpha Condé e o presidente da Comissão de CEDEAO, Marcel de Souza, prestarem falsos testemunhos, sobre o desenrolar dos trabalhos em Conacri, contradizendo as posições do grupo que descartou Augusto Olivais, numa tentativa de apoiar, os seus aliados, o presidente do PAIGC, na pessoa de Domingos Simões Pereira, e Cipriano Cassamá, pondo em causa a seriedade de todo este processo, perante a Cimeira, ao declararem haver consenso em torno do nome de Augusto Olivais. Uma posição jamais assumida, durante todo o processo de escolha, tanto pelo PRS, os 15 e como pelo PND”, disse.
No concernente às declarações proferidas em diferentes ocasiões por Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, sobre a situação política do país, o PRS acusa Domingos Simões Pereira de não se conformar em não voltar a ser o Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, e terá estado “publica e internacionalmente a promover maléfica e negativamente a imagem do país.
Por: Assana Sambú
