O Presidente da República da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, promulgou desde ontem, 23 de abril 2018, o Projeto de Lei Constitucional N.º 01/PL/ANP/2018, sobre a prorrogação do mandato desta nona legislatura até depois da realização das eleições legislativas agendadas para 18 de novembro do ano em curso.
Segundo um documento da Assembleia Nacional Popular (ANP) a que a redação do Jornal O Democrata teve acesso, a ANP informa que a prorrogação da legislatura implicará necessariamente a revisão pontual da Constituição, obrigando com efeito ao cumprimento das formalidades constitucionalmente exigidas.
“Devido às implicações políticas para a sociedade em geral, e sobretudo para a gestão dos assuntos correntes do Estado, com maior ênfase para a aprovação do Programa do Governo, do Orçamento Geral do Estado e do Plano Nacional de Desenvolvimento, urge a prorrogação da atual legislatura, a fim de conformar a atuação da Assembleia Nacional Popular aos preceitos constitucionais e legais da República”, lê-se no documento.
O documento explica ainda que a presente revisão visa alterar o artigo 79.° da Constituição da República guineense.
“O artigo 79.° da Constituição, excepcionalmente, passa a ter seguinte redação: Cada legislatura tem a duração de quatro anos e inicia-se com a proclamação dos resultados eleitorais; A legislatura 2014-2018 terminará aquando da proclamação dos resultados das próximas eleições legislativas previstas para o dia 18 de Novembro de 2018”, espelha o Projeto Lei Constitucional, sobre a prorrogação da nona legislatura, que entretanto, adianta ainda que “esta lei é transitória e fica revogada uma vez decorrido o seu prazo de validade, repristinando o artigo da Constituição que altera”.
A presente lei constitucional foi aprovada pelos deputados da Nação a 19 do mês em curso e assinada pelo presidente do hemiciclo guineense, Cipriano Cassamá. No entanto, o documento foi promulgado pelo Chefe de Estado, José Mário Vaz, ontem (segunda-feira), 23 de abril, data que coincidiu com o término da presente legislatura iniciada em 2014.
Entretanto, com a promulgação da referida lei, a presente legislatura (2014-2018) estender-se-á até a proclamação dos resultados das próximas eleições legislativas agendadas para o dia 18 de novembro de 2018.
Por: Assana Sambú
