O Professor e Constitucionalista cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, defendeu que é muito importante ter um sistema de partilha e de equilíbrio do poder para evitar excessos e abuso de poder na democracia, tendo realçado que é bom ter o poder partilhado sobretudo para um país que não tem grandes tradições democráticas.
O antigo chefe de Estado de Cabo Verde que está no país para participar na segunda edição da Academia de Formação Política Ideológica Koumba Yalá, uma iniciativa da juventude do Partido da Renovação Social (PRS), concedeu uma entrevista ao nosso jornal para falar sobre a sua iniciativa de criar uma instituição para promover a cultura democrática em Cabo Verde e na África Lusófona, bem como da situação do estado direito democrático e das funcionalidades do semipresidencialismo e do presidencialismo.
“Os processos democráticos em África vão ter que contar, para o seu aprofundamento com as dinâmicas novas, com movimentos sociais e populares, onde para lá dos partidos, os jovens, as mulheres, os advogados, jornalistas e organizações da sociedade civil têm um papel fundamental no posicionamento crítico em relação aos poderes e que constitui o corpo da instância mais fundamental do controlo dos poderes e que é fator do crescimento da democracia que é a sociedade civil”, assegurou o constitucionalista, para de seguida, afirmar que sem uma sociedade civil forte, sem uma imprensa livre e forte, sem advogados livres e amigos da justiça, sem jovens dinâmicos e sem mulheres ativas e protagonistas das lutas sociais não acredita que seja possível ter um grande desenvolvimento do governo democrático em África.
Sobre o tipo de regime que seria ideal para a Guiné-Bissau entre o semipresidencialista e presidencialista, disse que não lhe cabe o papel de aconselhamento e que vai optar por fazer uma avaliação do sistema e dar ideias sobre como funciona o sistema e quais são as condições para que funcione bem. Falar do funcionamento de um sistema ou do outro e como tem funcionado nos regimes que conhece bem, portanto “vou dar a minha opinião em tese geral e agora cabe aos cidadãos de cada país avaliar o que é melhor para eles”, concluiu.
O Democrata (OD): Está no país para participar na Academia de Formação Política Ideológica Koumba Yalá (AFPIKY), uma iniciativa da Juventude do Partido da Renovação Social (PRS), considerado um partido amigo do Movimento para a Democracia do Cabo Verde (MpD). Pode explicar-nos o que lhe motiva a participar numa academia juvenil na qual vai apresentar a sua obra literária, bem como orar algumas aulas magnas…
Jorge Carlos Fonseca (JCF): Eu aceito convites de vários tipos de organizações da sociedade civil e organizações universitárias de juventude ou quaisquer outras, mas sobretudo desde que sejam organizações legais ou instituições dos países amigos, mas também se houver condições para que eu participe como conferencista e tenha completa liberdade relativamente àquilo que vou dizer.
Aceitei o convite de tomar parte nesta academia e deram-me a oportunidade de analisar o tema. Eu escolhi o tema que é muito caro e que tem a ver com a constituição, a liberdade, o estado de direito e a democracia. São esses temas que vou abordar na academia com os jovens e dar o meu ponto de vista académico sobre esses assuntos.
OD: Sente-se à vontade para debruçar sobre os temas de estado de direito democrático, da liberdade de expressão e da imprensa num país que é muito criticado a nível interno e externo por violação constante destes valores da democracia?
JCF: Sim, eu sinto-me à vontade, porque não tenho esse elemento para fazer essa avaliação num país que não é meu…se me perguntar qual é o estado da avaliação que eu faço da realidade em Cabo Verde, eu dou-lhe a minha opinião.
Agora sobre Guiné-Bissau, Angola, Timor ou Brasil, eu não tenho elementos que me balizem para ter uma avaliação objetiva e séria. Vou dizer o que penso. Quando vou falar sobre a democracia ou estado de direito, sobre a liberdade ou o sistema do governo, vou expor aquilo que eu penso…
Lembro-me de ter feito uma palestra aqui na Guiné-Bissau em 2005/2006 na Universidade Colinas de Boé, sobre o tema: “Os desafios da democracia e desenvolvimento em África: O caso particular de Cabo Verde”. Expandi a minha posição de estar com um olhar especial sobre o caso de Cabo Verde que conheço melhor.
Durante essas conferências vou igualmente falar sobre a experiência de Cabo Verde e vou falar sobre o que entendo, no que concerne ao processo do governo e quais são os pilares para uma democracia e para o estado de direito. Não vou fazer nenhuma avaliação sobre o Estado da Guiné-Bissau.
OD: O que o Sr. Presidente pensa sobre o estado do direito democrático, da liberdade de expressão e da imprensa na Guiné-Bissau, que vai discutir com os jovens participantes na academia?
JCF: Eu vou falar um pouco sobre o percurso do constitucionalismo moderno. Vou partir da ideia de que o constitucionalismo moderno é a ideia do estado constitucional moderno que é um estado que se funda numa constituição. A constituição funciona com uma dupla função, ou seja, o fundamento do Estado e dos seus órgãos e do exercício do poder, mas há um limite desse exercício.
Vou situar-me historicamente nas revoluções inglesas do século XVII, na revolução americana e na revolução francesa. Vou confrontar essa versão garantística ou liberal do constitucionalismo ou estado constitucional com as constituições dos nossos países, durante o regime do partido único, nomeadamente de Cabo Verde.
A lei da organização política do Estado de 1975 e a Constituição de 1980, concluirei que do meu ponto de vista, aquelas constituições não eram expressão daquilo que eu considero constitucionalismo. A Constituição de 1980 de Cabo Verde, o fundamento do poder do Estado não era propriamente Constituição, mas era um partido único constitucionalizado. Isto é, o próprio partido está acima do Estado, acima da constituição e acima dos cidadãos, portanto só com a constituição de 1992 é que nós fundamos a democracia e o estado do direito e o estado democrático.
Vamos falar um pouco sobre a relação entre a liberdade e a democracia. A liberdade é o valor fundamental para que haja democracia. Para exercemos os direitos ou termos garantias, temos que ter a liberdade. A liberdade é que é o valor. A democracia ou estado de direito é um instrumento para a afirmação, para dar a liberdade em sociedades. Vamos abordar igualmente o processo da democracia em África, os desafios, as dificuldades, os porquês e as situações de instabilidade política e os golpes de Estado.
Vou terminar com uma abordagem sobre a questão que se discute também na Guiné-Bissau e em Cabo Verde que é o sistema do governo, o semipresidencialismo e o presidencialismo. O sistema presidencialista funciona bem em países que têm tradições democráticas realizadas, porque pode sempre correr-se o risco de o presidencialismo derivar para regime do poder pessoal, não havendo instituições democráticas fortes, um poder judicial independente e tecnicamente competente ou não havendo liberdade de imprensa ou uma sociedade civil forte.
OD: Qual seria a apreciação que poderíamos fazer em relação às democracias no Brasil, Portugal, Cabo Verde e Guiné-Bissau?
JCF: São países de níveis de democracias diferenciados, porque a democracia teve um percurso diferenciado nestes países. Há países que têm uma democracia há mais tempo e ainda que isso nem sempre seja decisivo.
Eu sei medir de Cabo Verde, porque sou cidadão cabo-verdiano e lutei para a instauração da democracia em Cabo Verde. Fui militante na clandestinidade para a independência no PAIGC e mais tarde rompi, em 1979, quando tinha 28 anos e abracei a causa da democratização de Cabo Verde. Eu fico satisfeito quando as instâncias internacionais colocam Cabo Verde… e ainda há um ano, Cabo Verde foi considerado o país mais livre da África.
Nós já estivemos nos arranques da democracia, ou seja, entre as 25 democracias do mundo. Já estivemos acima de Portugal e da Itália, mas como cidadão cabo-verdiano quero sempre mais e sou muito exigente. Para ter uma boa democracia não é preciso termos petróleos, nem diamantes e nem de ouros. É preciso ter democratas e ter uma cultura de liberdade e democracia…
OD: Tendo em conta a sua experiência em termos do exercício do poder e na sua área de formação como constitucionalista, para um país como a Guiné-Bissau, que vive uma democracia turbulenta, que tipo de regime acredita que seria ideal: o semi-presidencialismo ou o presidencialismo. Este assunto também é uma questão do debate na Guiné-Bissau…
JCF: Não vou fazer o papel do conselheiro. A minha postura vai ser de fazer uma avaliação do sistema e dar ideias sobre como funciona o sistema e quais são as condições para que funcione bem. Falar do funcionamento de um sistema ou do outro e como tem funcionado nos regimes que eu conheço bem, portanto vou dar a minha opinião em tese geral e agora cabe aos cidadãos de cada país avaliar o que é melhor para eles.
É verdade que, em Cabo Verde, aparecem pessoas a defender o sistema de governo de chanceler como da Alemanha e até alguns defendem o sistema presidencialista, afirmando que é mais barato. Às vezes, as pessoas pensam em critérios de eficácia, ter uma pessoa só que decide e manda. Para alguns, é mais fácil e mais eficiente, mas o critério não pode ser só este, porque às vezes é muito importante ter sistemas de partilha e de equilíbrio do poder para evitar excessos ou abusos do poder. É bom ver o poder partilhado, sobretudo para um país que não tem grandes tradições democráticas.
Para mim, o essencial do sistema semipresidencialista de Cabo Verde é que tem funcionado sempre bem, porque em 30 anos da democracia, as pequenas controvérsias foram resolvidas no quadro constitucional. Cabo Verde até hoje não teve uma eleição antecipada, nem presidencial nem legislativa, até mesmo nas autarquias. Já fizemos mais de sete eleições autárquicas em Cabo Verde e que me lembre, houve uma eleição intercalar em São Vicente, portanto os mandatos funcionam normalmente. Digo que a maior conquista que Cabo Verde tem em termos democráticos foi o poder local, autónomo e democrático…
OD: Numa entrevista à Lusa, o Presidente anunciou que pretende criar uma instituição para promover a liberdade e a democracia. Na sua opinião, a cultura da liberdade e a da democracia é o que tem faltado em África, sobretudo nos PALOP’S?
JCF: Sim, nós todos precisamos de mais cultura da liberdade e mais cultura da democracia. Nós fizemos a luta pela independência nacional através daquilo que se chamou “movimentos de libertação nacional” e adquirimos a independência com histórias diferentes. A Guiné-Bissau fez a declaração unilateral em 1973 quando Cabo Verde estava na fase final de um processo negocial com o governo provisório de Portugal. Angola foi um pouco diferente e nós vivemos todos períodos de regimes de partidos únicos, portanto regimes autoritários.
As nossas sociedades viveram durante decênios em regimes que não eram fundados em liberdade, isto justifica que a cultura da liberdade não seja uma cultura enraizada e muito forte. É isso que nós devemos promover, a democracia e a cultura da liberdade em todos os aspectos. E não se deve confundir a liberdade com a ideia só da libertação, porque a luta para a libertação contra o colonialismo é uma coisa…
Hoje em dia, as liberdades têm a ver também com a autonomia individual, porque o estado de direito que nós queremos construir, o estado de direito é um fundamento. O que é um estado de direito? É um estado que se funda na afirmação da dignidade da pessoa humana. Então, para afirmar a dignidade da pessoa humana, nós temos que ter um regime onde temos direitos, liberdades e garantias e podemos escolher os nossos representantes, portanto temos que ter democracia.
OD: Esteve em Angola à frente de uma missão de observação eleitoral, um processo que está a ser criticado internamente pela oposição e por organizações da sociedade civil, apesar do tribunal constitucional angolano ter validado o resultado eleitoral apresentado pela Comissão Nacional de Eleição. De acordo com aquilo que constatou e de acordo com a sua experiência, como avalia o processo democrático angolano, um país considerado com pouca cultura democrática?
JCF: Comoestive achefiaruma missão de observação, eu fiz e tenho uma avaliação do processo enquanto observador. Eu pude acompanhar parte da campanha eleitoral e o processo concreto da votação até a contagem, isto é, a extração dos votos das urnas e as disposições das forças políticas concorrentes. É por isso que na minha declaração preliminar que li no dia 26 em Luanda, nós dissemos que o processo da votação correu tranquilamente e não houve incidentes durante a votação.
Os partidos tinham delegados presentes e não havia forças de ordem ou policiais a coagir quem quer que fosse. Os delegados estavam livremente nas assembleias de voto e as contagens foram feitas normalmente. Mas na declaração que fizemos, não omitimos que havia coisas que deviam ser aperfeiçoadas ou melhoradas, são coisas que nós pudemos observar. Por exemplo, o acesso ao igual à comunicação e particularmente aos órgãos públicos. O fato de ter havido atrasos na divulgação dos cadernos eleitorais e o fato de no sistema angolano, os delegados não terem acesso às listas dos eleitores.
O governo e a Comissão eleitoral procuraram explicar que havia um número importante de pessoas falecidas nas listas. O ministro da Administração Territorial nos diz que eram de dois milhões e setecentas mil pessoas falecidas nas listas eleitorais. Dissemos também que os resultados anunciados pela comissão eleitoral e que na altura eram contestados pelas forças da oposição, nomeadamente a UNITA. Pedimos que as queixas e as denúncias deviam ser esclarecidas pelos meios disponíveis e que esperávamos que os resultados sejam aceites por todos e que traduz fielmente a vontade dos angolanos.
OD: Que avaliação pode fazer em relação à participação da juventude e das mulheres e as suas contribuições para a elevação da democracia nos estados da CPLP…
JCF: O futuro ou presente está nos jovens que têm um papel fundamental a desempenhar. O que eu vou dizer aos jovens guineenses é que devem ter sempre uma atitude mais dinâmica e mais proativa. Os jovens não se podem limitar, como por vezes acontece, a pedir quer bolsas de estudos quer vagas nas universidades, placas desportivas, empregos e acesso aos meios da comunicação.
Os jovens devem ter uma postura construtiva, isto é, ao reivindicar perante os poderes, apresentar propostas e alternativas de projetos e serem empreendedores. Apresentar projetos que possam ser financiados e sugerir fundos de financiamento, isto é fazer parte de soluções e não só parte dos problemas. Eu defendo sobretudo que os jovens devem participar na vida política, cultural e social de várias maneiras…
É legítimo estarem nas organizações partidárias, mas eu sempre defendi que as organizações partidárias da juventude deveriam ter alguma autonomia. Não tem que ser uma espécie de escola de formação de dirigentes para ascensão no aparelho do partido. Devem ter a autonomia e ter até, às vezes, temáticas próprias que têm a ver com a juventude que não são temáticas afetadas a um dirigente de 50 a 60 anos de idade, mas temáticas que têm a ver com a juventude, a cultura e desportos, mas também devem participar as organizações da juventude e das mulheres fora das organizações partidárias.
Os processos democráticos em África vão ter que contar, para o seu aprofundamento, com as dinâmicas novas, com movimentos sociais e populares, onde para lá dos partidos, os jovens, as mulheres, os advogados, jornalistas e organizações da sociedade civil têm um papel fundamental no posicionamento crítico em relação aos poderes e que constitui o corpo da instância mais fundamental do controlo dos poderes e que é fator do crescimento da democracia, que é a sociedade civil.
Quer dizer, sem uma sociedade civil forte, sem uma imprensa livre e forte, sem advogados livres e amigos da justiça, sem jovens dinâmicos e sem mulheres ativas e protagonistas das lutas sociais e sem tudo isso, não creio que possamos ter um grande desenvolvimento de governos democráticos em África.
OD: A Guiné-Bissau agendou para 18 de dezembro deste ano eleições legislativas antecipadas, em consequência da dissolução do Parlamento por Presidente Embaló. O que é que se pode esperar dessas eleições, sobretudo quando se trata da Guiné-Bissau com as suas particularidades…
JCF: O que se espera das legislativas é a clarificação da situação política. As eleições são sempre momentos de clarificação ou momentos em que os cidadãos vão fazer a avaliação do desempenho do Parlamento, do governo e dos partidos políticos.
OD: O Presidente Embaló assumiu a presidência rotativa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a qual Cabo Verde integra. Aliás Cabo Verde chegou a fazer “finca-pé” para assumir a presidência da Comissão da organização e não conseguiu na altura. Para si, a liderança da CEDEAO para a Guiné-Bissau pode ser considerada um ganho também para Cabo Verde?
JCF: Sim é a primeira vez, portanto nós todos auguramos que seja uma boa presidência para que seja uma referência. Nós nunca nos mobilizamos a isso, para assumir a presidência em exercício, apesar de, também, termos tido em conta outros elementos como recursos, porque implica alguns recursos de várias ordens.
Lembro-me que cheguei a discutir essa questão com o Presidente Umaro Sissoco Embaló, a questão da presidência rotativa da CEDEAO e ele até me tinha sugerido a hipótese de Cabo Verde assumir e, nós na altura como o Chefes de Estado, trocamos impressões sobre o assunto. Na altura dizia-lhe que, para Cabo Verde, não era o momento adequado, tanto que se a Guiné-Bissau quisesse avançar, seguramente nós apoiaríamos.
Esperamos que seja uma boa presidência, porque é uma comunidade com muitos problemas e não só do ponto de vista da integração económica para a qual ela foi fundada. Nós estamos a viver numa sub-região com muitas instabilidades, conflitos e muitas dificuldades. Temos a situação dos golpes no Mali, na Guiné-Conacri e no Burkina Faso e os problemas do terrorismo.
OD: Para além das instabilidades políticas, a sub-região é abalada fortemente neste momento com o problema do terrorismo. Na sua opinião, o que é preciso fazer para estancar o fenómeno do terrorismo que a cada dia ganha proporções alarmantes na região?
JCF: Os problemas são muitos, mas é preciso promover ações de mediação de conflitos. Creio que a CEDEAO é uma comunidade que pretende ser constituída por estados democráticos e de direito, portanto a CEDEAO não pode aceitar práticas repetidas de regimes militares ou de golpes de Estado e, por isso, deve adotar uma posição e com firmeza.
OD: Refere-se ao recurso ao uso de força para fazer valer a posição da comunidade?
JCF: Defendo a adoção de medidas para não aceitar golpes de Estado e, sobretudo, aplicar o regime de sanções previsto. Exigir o cumprimento dos acordos estabelecidos e dos compromissos aceites e dos prazos que devem ser cumpridos.
O problema do terrorismo é um bocadinho mais delicado, porque para além das mobilizações de forças internas a nível da própria comunidade e das forças africanas em geral, temos que procurar em parcerias com outras forças, as formas que um fenómeno tão complexos, terrível e demolidor como o terrorismo poderão ser vencidas. Isso é um problema complexo que exige parcerias, compromissos e até intercontinentais para se desencadear um combate eficiente contra o terrorismo, porque sem isso não temos condições para a democracia, o estado do direito e a liberdade, com o fenómeno do terrorismo nas portas.
Por: Assana Sambú