O Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Cipriano Cassamá, afirmou esta segunda-feira, 19 de dezembro de 2022, que a Comissão Permanente está limitada nas suas ações após a dissolução do Parlamento, tendo convidado os partidos políticos com assento parlamentar que não concordarem com a sua posição que apresentem uma queixa no Supremo Tribunal de Justiça contra a sua pessoa.
“Alguns partidos sugeriram que o Conselho Superior da Magistratura nos comunicasse nomes de dois juízes conselheiros, dois desembargadores e quatro juízes de direito. Podia-se fazer isso, se o Parlamento estivesse em pleno funcionamento. Não estando no pleno exercício das suas competências, a Comissão Permanente está totalmente limitada. Eu disse aos partidos políticos que quem não estiver de acordo comigo que apresente uma queixa contra mim no Supremo Tribunal de Justiça”, disse.
Cassamá fez esta observação na sua comunicação durante a abertura da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, para informar aos membros do órgão, que o mandatou a estabelecer contactos com os partidos com assento parlamentar, dos resultados conseguidos nas auscultações sobre a caducidade da direção da Comissão Nacional de Eleições.
A reunião visou, entre outros, dar um ponto da situação aos membros daquele órgão sobre o resultado das negociações com os partidos.
A Comissão Permanente é um órgão consultivo do Parlamento, é constituída por 15 elementos, dos quais sete são do PAIGC, o MADEM-G 15 e o PRS ambos com três e APU-PDGB tem 2 membros.
O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, dissolveu a Assembleia Nacional Popular a 16 de maio deste ano, justificando-se na altura que a decisão devia-se à recusa do Parlamento, de forma sistemática, ao controlo das suas contas pelo Tribunal de Contas. No mesmo decreto que dissolveu o Parlamento agendou as eleições legislativas antecipadas para 18 de dezembro de 2022, o que acabou por não se concretizar, levando o chefe de Estado a agendar uma nova data para a ida ao pleito, 04 de junho de 2023.
Cipriano Cassamá alertou aos partidos que a única coisa que pode desatá-los do imbróglio é um acordo entre os partidos políticos com assento parlamentar, deixando assim a interpretação das leis de lado.
“Se os seis partidos políticos chegarem a um acordo, penso que vamos encontrar uma solução para a situação da CNE. Esta reunião de hoje era para passar a informação sobre as rondas de negociações que efetuamos”, frisou e disse que na última ronda de negociação com os partidos instruiu o seu gabinete para agendar uma audiência com o Presidente da República e o Primeiro-ministro para informá-los do resultado das reuniões.
Lembrou que tinha alertado os partidos que a terceira ronda de negociações seria a última que convocaria enquanto presidente do Parlamento. Realçou a posição do Partido da Renovação Social que evoluiu da sua posição inicial, em que tinha exigido a saída de todos os elementos da CNE.
“O PRS decidiu na reunião apoiar a manutenção do Secretariado Executivo da CNE, mas que fosse indicado um novo presidente. Não chegamos a um acordo sobre a posição do PRS. E no terceiro encontro fizemos cinco horas e saímos divididos em dois blocos”, explicou, lamentando que na terceira ronda negocial se tenha criado um impasse.
Por: Assana Sambú
