A informação foi avançada à PNN por uma fonte ligada ao processo, segundo a qual o Ministério Público, em defesa do interesse público e social, decidiu avançar com a acção, alegando que a venda do imóvel à Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços pelo Estado é ilegal, já que as instalações não pertencem ao Estado, mas sim ao próprio Banco, extinto em 2002.
A venda das instalações foi realizada através do Ministério da Economia e Finanças, num valor correspondente a 500 milhões de francos CFA. (mais de 750 mil euros).
A PNN soube ainda que um dos fundamentos evocados pelo Ministério Público respeita a que, de maneira nenhuma o Estado poderia vender as instalações em causa, já que o artigo 892.º do Código Civil diz que é nula a venda de qualquer móvel ou imóvel alheio ao vendedor.
Está explícito nos artigos 875.º do Código Civil, e no 89.º alínea a) do código de notariado, que qualquer compra e venda dos imóveis deve ter uma escritura pública no notário do Ministério da Justiça, facto que não aconteceu com a compra e venda das antigas instalações do BIGB. Segundo ainda o artigo 220.º do Código Civil, a falta da escritura pública do imóvel no notário anula a sua compra e venda.
Há algum tempo, a secretária-geral dos serviços de património do Ministério da Economia e Finanças recomendou à empresa senegalesa GETECS no sentido de fazer a avaliação das instalações do antigo BIGB, e a empresa em causa avaliou o imóvel em mais de dois milhões de dólares (cerca de 1,8 milhões de euros), o que, para a referida fonte, demonstra que as instalações foram adquiridas pela Câmara de Comércio, Industria, Agricultura e Serviços num valor muito abaixo daquilo que poderia ser o seu preço justo.
Segundo a mesma fonte, o valor de 500 milhões de francos CFA., com o qual a CCIAS adquiriu as antigas instalações do extinto BIGB, já foi depositado na conta do Governo no Banco da África Ocidental.
Segundo uma lista a que a PNN teve acesso, actualmente noventa pessoas e empresas bem conhecidas na praça pública guineense mantêm a dívida com o antigo BIGB em somas avultadas, o que se for totalizado daria biliões de francos CFA.
Entretanto, o Presidente da CCIAS, Braima Camará, confirmou a compra do edifício do ex-banco no valor 500 milhões de francos CFA., tendo mostrado a disponibilidade para trabalhar com o Governo para que os antigos funcionários recebam as suas indemnizações.
De recordar que, há duas semanas, os ex-funcionários do extinto Banco Internacional da Guiné-Bissau pediram, em conferência de imprensa, o esclarecimento ao ministro da Economia e Finanças sobre a venda das antigas instalações do BIGB à CCIAS.
Fonte: PNN
Louvo a decisão do Ministério Público…pois há muita gatunagem que anda por este País fora (dentro)! Como é que um Estado pode vender aquilo que não é seu? E os Cidadãos fazem como? Será que estamos na República das Bananas ou quê? As pessoas implicadas neste negocio deverão responder a Justiça, pois é um roubo ( ou furto, conforme o ângulo da visão) aquilo que praticaram! E mais: o MP deve investigar todas as compras e vendas de Edifícios Públicos e Particulares do Centro da Cidade de Bissau. porque segundo Informações que chegam ao POVO, o Estado e o interesse Publico foi muito lesado nestas negociatas!
Como pode o Estado vender o seu Património a um membro do Governo ou alto dirigente de(o) Estado? E mais outros negócios que acontecem nesta praça de Bissau!
Em relação a Camara do Comercio (e não só!) há muita coisa confusa que a opinião pública precisa de saber e ser esclarecida!
Só quero encorajar o atual chefe do MP na sua Luta contra a Corrupção… e pedir para que não desista, pois terá muitas barreiras e desafios a frente!
Viva a Guiné-Bissau!
A Pátria acima de tudo!
M.Djabi