A ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria do Céu Silva Monteiro, afirmou esta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, que o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) goza de uma “importância acrescida” no plano da integração económica e da defesa dos direitos humanos e princípios democráticos, exercendo um papel fundamental na formação do direito, preservação da integridade da ordem jurídica comunitária.   

Maria do Céu Silva Monteira falava na cerimónia de abertura da campanha de sensibilização e de informação e sensibilização sobre o Tribunal de justiça da CEDEAO na Guiné-Bissau, que decorre de 17 a 24 do mês em curso.

A governante enfatizou que a campanha de sensibilização reveste-se de capital importância para os cidadãos guineenses, atendendo ao fraco conhecimento dos instrumentos comunitários e “certamente” contribuirá paraa capacitação dos atores nacionais, em particular os advogados, como também “favorecerá uma maior compreensão e formalização com os instrumentos comunitários”.

Maria do Céu Silva Monteiro assegurou que o direito comunitário é um desdobramento do direito internacional, composto por normas revestidas de carácter supranacional, resultado da necessidade de construção de soluções uniformes e harmonizadas entre os Estado-membros, tendo sempre presente o princípio da primazia do ordenamento comunitário sobre o nacional.

Para o Vice-presidente do Tribunal da Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Gberi-Bé Ouattara, o Tribunal da Justiça é um órgão judicial principal da comunidade da CEDEAO, cuja jurisdição é responsável para a interpretação do tratado e dos protocolos e outros textos que regem a instituição dos Estados membros da organização.

Adiantou que aquela entidade é responsável para acelerar a integração das comunidades, através da eliminação de todos obstáculos, pode impedir a integração e também tem a competência para dar parecer consultivo a pedido dos países membros ou instituições da mesma organização, sobre todas as questões jurídicas.    

Por seu lado, o Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Januário Pedro Correia, disse que o desconhecimento do procedimento no qual acresce a dificuldade de acesso ao Tribunal da CEDEAO, constituem barreira para assegurar o acesso à judicatura da organização.

Defendeu neste particular que é preciso que as instâncias do Tribunal da CEDEAO acionem medidas junto da entidade competente para a abertura de um Guiché espécie da Secretaria Judicial na Guiné-Bissau ou online para observar procedimentos processuais.

De salientar que no âmbito da campanha de sensibilização está prevista também   a realização de um fórum de informação e sensibilização sobre o papel do Tribunal da Justiça da CEDEAO, destinado à administração pública, aos embaixadores dos Estados membros, aos académicos, às mulheres empreendedoras, à sociedade civil, às organizações não-governamentais, à Câmara Municipal, aos juízes e aos advogados.

Por: Aguinaldo Ampa

Foto: A.A