O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) repudiou a decisão do governo em criar uma Comissão ad-hoc para a atribuição de certidões de quitação aos candidatos às eleições legislativas marcadas para o próximo dia 24 de novembro.
O Ministro das Finanças, Ilídio Vieira Té, decidiu, através do despacho n°112/2024, com a data de 13 de setembro, criar uma comissão ad-hoc multissetorial para a emissão de certidões de quitação a serem requeridas para efeito de apresentação de candidaturas a Deputado da nação.
Para o PAIGC, esta decisão consubstancia-se em mais um ato ilegal, visando distorcer as regras de jogo e condicionar os partidos políticos em matéria de liberdade de participação nos atos eleitorais.
O repúdio dos libertadores vem expressa nas resoluções finais da reunião Ordinária do Comité Central, nas quais pode ler-se que o partido exige a marcação imediata das eleições presidenciais, tendo em conta o fim do mandato do presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, a 27 de fevereiro de 2025, de modo a evitar a vacatura do posto e os eventuais riscos para a estabilidade política que tal situação poderá acarretar.
O Comité Central do PAIGC encorajou os órgãos da Assembleia Nacional Popular, em especial o seu presidente, a procederem à convocação de sessões de trabalho e à criação de condições favoráveis, nomeadamente, através da reconstituição da Comissão Nacional de Eleições e do Supremo Tribubal de Justiça, com vista à realização dos próximos atos eleitorais, em conformidade com as leis e os princípios da liberdade, justiça e transparência.
Neste particular, o partido solicitou apoio e acompanhamento efectivo da Comunidade Internacional para o respeito do calendário eleitoral, nos termos estabelecidos pela Constituição e pela Lei Eleitoral, tendo mandatado a Comissão Permanente do PAIGC a acompanhar a evolução da situação política e tomar as decisões que achar politicamente adequadas e pertinentes relativamente à participação do partido nos próximos atos eleitorais.
Em relação ao caso do avião apreendido pela Polícia Judiciária com cerca de duas toneladas e meia de cocaína, os Libertadores manifestaram as suas indignações perante a forma “leviana e irresponsável” como o regime está a tratar o assunto e exige o esclarecimento cabal dos contornos deste caso, bem como a responsabilização criminal de todas as pessoas envolvidas, quer nacionais como estrangeiras, na linha do estipulado na pertinente comunicação do PAI-Terra Ranka sobre esta questão.
Por isso, o partido exige a imediata incineração da droga apreendida com a devida transparência, na presença de peritos nacionais e internacionais, de modo a assegurar a credibilidade da operação.
“Condenar veementemente a retirada seletiva de passaportes aos deputados do PAIGC, ocorrida recentemente no Aeroporto internacional Osvaldo Vieira, e exigir aos órgãos competentes a devolução imediata dos mesmos aos respetivos titulares” lê-se, condenando “a persistente barbaridade” das forças de ordem contra os profissionais da comunicação social e solidarizar-se com todos os profissionais que já foram alvo de agressão física ou verbal por parte desse regime.
Por: Tiago Seide
