A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) denunciou que a legalidade democrática e a ordem constitucional estão ameaças pela “crise jurídico-política artificial engendrada para alimentar interesses inconfessos”.
A denúncia foi tornada pública esta terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, pelo presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Ture, em conferência de imprensa, na qual tornou pública a entrega de uma carta ao Procuradoria-Geral da República a pedir que este abra um processo-crime contrao Juiz Conselheiro Lima André.
Na carta, a Liga Guineense dos Direitos Humanos considerou que a crise traduz-se numa manobra dilatória do regime político vigente para consolidar a subversão da ordem democrática e conservar-se no poder “ilegalmente” com “comparticipação proativa do Supremo Tribunal de Justiça”.
Para a Liga, de algum tempo a esta parte, a instância máxima do sistema judicial guineense transformou-se num instrumento de arremesso político do Presidente da República, que tem sido utilizado como uma conduta recorrente e sistemática do Supremo Tribunal de Justiça, STJ.
A Liga afirmou que essa atitude tem contribuído significativamente para minar a precária confiança dos cidadãos na administração da justiça, cuja magnitude e gravidade “decorrem das prepotências do Juiz Conselheiro Lima André”, nomeadamente usurpação de funções pelo exercício arbitrário das prerrogativas reservadas ao presidente de STJ.
“Tem trabalhado em conluio com o poder político vigente para minar a independência do poder judicial, através das demissões arbitrárias, aposentação compulsiva e suspensões ilegais de juízes por terem decidido processos de índole política, de acordo com a lei e sua consciência, em consonância com a Constituição da República”, pode ler-se na carta lida por Bubacar Turé.
Na carta, a Liga considerou “nula” e “sem efeitos” a declaração emitida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por padecer de irregularidades, porque “a entidade que pediu a aclaração do assunto não tem legitimidade para requerer a declaração, por não ter sido parte do processo do qual resultou o acórdão”.
Segundo a Liga, do ponto de vista das competências, a aclaração deve ser proferida pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, o colectivo de juízes que produziu o acórdão.
A Liga disse que a aclaração padece de vício de forma e de conteúdo, por ter sido proferida por quem não tinha prerrogativas para o efeito, por ter sido emitido fora do prazo estipulado na lei e igualmente e por ter recaído sobre uma matéria que não foi objeto de litígio eleitoral, regulado pelo acórdão N°06/2020, de 4 de setembro.
Perante estes fatos narrados na carta, no âmbito de atribuição social de zelar pela consolidação da democracia e do estado de direito democrático, a Liga desafiou o Procuradoria Geral da República a abrir um competente processo-crime contra o Juiz Conselheiro, Lima António André, visto que a sua conduta indicia objetivamente as práticas dos crimes constantes no Código Penal e na Lei de tribunais de Cargos políticos como a prevaricação, usurpação de função, atentado contra a Constituição da República, abuso de poderes e de falsificação de documentos.
De sublinhar que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Lima André, proferiu um despacho no dia 04 de fevereiro de 2025 sobre o fim do mandato do Presidente da República, no qual determinou que o mandato do Presidente Sissoco Embaló só termina a 04 de setembro e até lá deverá manter-se no poder, de forma incondicional, até à posse do novo Presidente eleito.
Por: Carolina Djeme
