A Comissão Permanente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) rejeitou a realização do referendo constitucional marcado para 30 de agosto e apelou à população para boicotar a votação.
A posição consta de uma deliberação aprovada durante uma reunião virtual da Comissão Permanente, realizada na terça-feira, 18 de agosto de 2026, sob a presidência do líder do partido, Domingos Simões Pereira.
Na deliberação, consultada por O Democrata, o PAIGC sustenta que o referendo está a ser promovido pelo Comando Militar e pelo Governo de Transição, resultantes dos acontecimentos políticos de 26 de novembro de 2025, e considera que estas entidades não dispõem de legitimidade democrática para conduzir um processo desta natureza.
O partido argumenta ainda que a consulta popular ocorre num contexto de restrição das liberdades públicas. Segundo o documento, as atividades políticas continuam suspensas, as sedes dos partidos permanecem encerradas e as formações políticas estão impedidas de participar na campanha.
O PAIGC acusa igualmente as autoridades de recusarem a autorização para a campanha dos grupos de cidadãos favoráveis ao voto “Não” e denuncia alegadas ameaças e agressões contra opositores do referendo.
A deliberação questiona também a conformidade do processo com o Protocolo Adicional da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, alegando que o instrumento desaconselha alterações às leis fundamentais nos seis meses que antecedem eleições destinadas à escolha dos órgãos de soberania.
Outro ponto destacado pelo partido refere-se à validade da Lei do Referendo. O PAIGC alega a existência de duas versões distintas da Lei n.º 12/2026, ambas publicadas no Boletim Oficial, levantando dúvidas sobre a segurança jurídica do processo.
Perante o que considera serem irregularidades, o partido repudiou a realização do referendo e defendeu que qualquer consulta popular ou processo eleitoral deve decorrer num ambiente de legalidade, liberdade, segurança, igualdade de oportunidades e imparcialidade institucional.
Nesse sentido, orientou as suas estruturas a mobilizarem militantes, simpatizantes e eleitores para a não participação na votação marcada para 30 de agosto.
A Comissão Permanente autorizou ainda o Presidium do partido a concertar posições com os demais partidos da Coligação PAI-TR e da Coligação API-CG relativamente ao referendo.
Por fim, o PAIGC apelou às autoridades de transição para promoverem um diálogo nacional inclusivo, sem exclusões nem intimidações, reiterando o compromisso de trabalhar com outras forças políticas e com a sociedade guineense na procura de soluções para a crise política e para o regresso à normalidade constitucional.
Por: Tiago Seide
